Lei Ordinária nº 3762, de 30/05/2000
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.718, de 18/01/2000, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/05/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3718 de 18/01/2000
- Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locar imóveis e destiná-los a finalidade que especifica.
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Nova Pesquisa
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