Lei Ordinária nº 3738, de 27/03/2000
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 3717, de 18 de janeiro de 2000.
Data de Promulgação: 27/03/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3717 de 18/01/2000
- Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento dos débitos fiscais inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, estabelecendo normas para sua cobrança e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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