Lei Ordinária nº 3740, de 13/04/2000

Estabelece normas para parcelamento de débitos junto ao serviço autônomo Municipal de água e esgoto - SAMAE, de Mogi Guaçu.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2000

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3745 de 24/04/2000 - Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.740, de 13 de abril de 2000.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3832 de 16/11/2000 - Altera disposições da Lei nº 3.740, de 13/04/2000.
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