Lei Ordinária nº 3745, de 24/04/2000
Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 3.740, de 13 de abril de 2000.
Data de Promulgação: 24/04/2000
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3740 de 13/04/2000
- Estabelece normas para parcelamento de débitos junto ao serviço autônomo Municipal de água e esgoto - SAMAE, de Mogi Guaçu.
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Nova Pesquisa
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