Lei Complementar nº 845, de 26 de junho de 2007

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 845/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 26/06/2007
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, Á EMPRESA WF BRASIL INDÚSTRIA E RECICLAGEM DE REFRATÁRIOS LTDA - ME, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Digitalizado: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: Em vigor, com alterações posteriores
Texto Integral
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva Norma Observação
Alterado(a) por Lei Complementar nº 1437 de 10/09/2021
Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 845, de 26 de Junho de 2007 e dá outras providências.
Consulta gerada em 04/12/2021 às 23h18m
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