Lei Complementar nº 845, de 26/06/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS E CLÁUSULA DE HIPOTECA, Á EMPRESA WF BRASIL INDÚSTRIA E RECICLAGEM DE REFRATÁRIOS LTDA - ME, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Data de Promulgação: 26/06/2007
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Complementar nº 1437 de 10/09/2021
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Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei Complementar nº 845, de 26 de Junho de 2007 e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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