Lei Complementar nº 920, de 28/05/2008

DISPÕE SOBRE RECUO FRONTAL DE EDIFICAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data de Promulgação: 28/05/2008

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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