Lei Ordinária nº 3847, de 13/12/2000
Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.
Data de Promulgação: 13/12/2000
Situação: Em vigor
Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.
Data de Promulgação: 13/12/2000
Situação: Em vigor