Lei Ordinária nº 3847, de 13/12/2000

Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04.12.1987.

Data de Promulgação: 13/12/2000

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 2143/1987 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.
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SAGL 5.1