Lei Ordinária nº 3878, de 04/05/2001

Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de linhas telefônicas que especifica, e dá outras providências.


Data de Promulgação: 04/05/2001

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3907 de 23/07/2001 - Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.878, de 04/05/2001.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 3940 de 03/10/2001 - Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.878, de 04/05/2001.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4045 de 12/05/2003 - Altera redação de dispositivos da Lei nº 3.878, de 04/05/2001.
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