Lei Complementar nº 1047, de 13/04/2010

Dispõe sobre alteração da redação dos artigos 243, 244, 245 e 247 do Código Tributário de Mogi Guaçu, instituído pela Lei nº 2993, de 11/12/1992, e dá outras providências.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/04/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.
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