Lei Complementar nº 1052, de 30/04/2010

Dispõe sobre revogação do artigo 1º da Lei Complementar nº 675, de 18.03.2005.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/04/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 675 de 18/03/2005 - ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 2775 DE 16/07/1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Nova Pesquisa Voltar