Lei Complementar nº 1071, de 06 de outubro de 2010

Identificação Básica

Tipo:	LC - Lei Complementar	Número:	1071/2010
Esfera Federação:	Municipal	Data:	06/10/2010
Ementa:	Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único e de incisos ao artigo 1° da Lei Complementar nª 1012, de 05.11.2009.
Texto Digitalizado:		Texto Compilado:
Situação:	Em vigor

Texto Integral

Normas Relacionadas

Vinculação Ativa	Norma	Observação
Altera	Lei Complementar nº 1012 de 05/11/2009 Concede desoneração tributária que especifica para construções destinadas à habitação de interesse social, relativamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Consulta gerada em 23/03/2023 às 13h57m

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