Lei Complementar nº 1071, de 06/10/2010
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único e de incisos ao artigo 1° da Lei Complementar nª 1012, de 05.11.2009.
Data de Promulgação: 06/10/2010
Data de Publicação: 08/10/2010
Veículo de Publicação: O Regional
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 1012 de 05/11/2009
- Concede desoneração tributária que especifica para construções destinadas à habitação de interesse social, relativamente ao Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
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