Lei Complementar nº 1076, de 09/11/2010

Dá nova redação ao artigo 2º da Lei Complementar nº 1053, de 06 de maio de 2010.


Data de Promulgação: 09/11/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 1053 de 06/05/2010 - Dispõe sobre alteração da denominação da Guarda Municipal de Mogi Guaçu.
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