Lei Complementar nº 1080, de 03/12/2010

Dá nova redação ao parágrafo 3° do artigo 2° da Lei Complementar nº 479, de 31/07/2002.

Texto Original

Data de Promulgação: 03/12/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 479 de 31/07/2002 - DISCIPLINA O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS E RURAIS DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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