Lei Complementar nº 1089, de 21/12/2010

Altera o ''caput" do art. 3° do Capítulo 5 - Vistorias da Lei nº 766, de 04/01/1971 (Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado), acrescido pela Lei Complementar nº 543, de 16.05.2003.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/12/2010

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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