Lei Ordinária nº 3965, de 14/02/2002
Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 20.06.87.
Data de Promulgação: 14/02/2002
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2143 de 04/12/1987
- Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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