Lei Complementar nº 1155, de 25/11/2011
Dispõe sobre nova redação ao § 2° do art. 364 (Capítulo II) da Lei nº 1037 de 26 de dezembro de 1973 .
Matéria Originária: PLC 70/2011 - Autoria: Guilherme de Sousa Campos
Data de Promulgação: 25/11/2011
Data de Publicação: 29/11/2011
Veículo de Publicação: O Regional
Situação: Em vigor
