Lei Complementar nº 1155, de 25/11/2011

Dispõe sobre nova redação ao § 2° do art. 364 (Capítulo II) da Lei nº 1037 de 26 de dezembro de 1973 .

Data de Promulgação: 25/11/2011

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 1037 de 26/12/1973 - Institui o Código de Posturas de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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