Lei Ordinária nº 3998, de 08/10/2002
Dispõe sobre publicação de balancetes pelas Entidades que especifica.
Data de Promulgação: 08/10/2002
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 4075 de 10/07/2003
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Dispõe sobre publicidade de prestação de contas pelas entidades que especifica e dá outras providências.
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