Lei Complementar nº 1220, de 30/04/2013
Reajusta os padrões de vencimentos dos servidores públicos municipais, concede Abono Especial e dá outras providências.
Data de Promulgação: 30/04/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 172 de 05/07/1999
- Institui o "Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional" e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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