Lei Complementar nº 1232, de 03/10/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Clauferusi Tecnologia Prestação de Serviços de Ferramentaria Ltda. – ME, área de tereno que especifica e dá outras providências. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.577/2024)
Data de Promulgação: 03/10/2013
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Alterado(a) por
|
Lei Complementar nº 1577 de 07/03/2024
-
Dispõe sobre nova redação à epígrafe e ao "caput" do Art. 1º da Lei Complementar nº 1.232, de 03 de outubro de 2013.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar