Lei Complementar nº 1577, de 07/03/2024

Dispõe sobre nova redação à epígrafe e ao "caput" do Art. 1º da Lei Complementar nº 1.232, de 03 de outubro de 2013.

Matéria: PLC nº 1/2024 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 07/03/2024

Data de Publicação: 08/03/2024

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

Arquivo	Descrição
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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 1232 de 03/10/2013 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca, à empresa Clauferusi Tecnologia Prestação de Serviços de Ferramentaria Ltda. – ME, área de tereno que especifica e dá outras providências. (Nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.577/2024)

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