Lei Complementar nº 1250, de 15/08/2014
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.224, de 27 de Maio de 2013.
Data de Promulgação: 15/08/2014
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
|
Altera
|
Lei Complementar nº 1224 de 27/05/2013
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, área de terreno que especifica.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar