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Lei Ordinária nº 4049, de 16/05/2003

Dispõe sobre nova redação ao § 9º do artigo 13 da Lei nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987.

Data de Promulgação: 16/05/2003

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2143/1987 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.