Lei Complementar nº 1259, de 07/11/2014

Altera os arts. 75 e 169 do Código Tributário de Mogi Guaçu. instituído pela Lei nº 2.993, de 11 de Dezembro de 1992.

Data de Promulgação: 07/11/2014

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 2993 de 11/12/1992 - Dispõe sobre o Código Tributário de Mogi Guaçu e dá outras providências.

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