Lei Complementar nº 1267, de 23/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa Carlos da Silva Fornes - ME, terreno que especifica e dá outras providências.
Data de Promulgação: 23/12/2014
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 1553 de 25/08/2023
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Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (Carlos da Silva Fornes)
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