Lei Complementar nº 1553, de 25/08/2023

Dispõe sobre concessão de novo prazo para cumprimento dos encargos de doação que especifica, e dá outras providências. (Carlos da Silva Fornes)

Matéria: PLC nº 31/2023 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 25/08/2023

Data de Publicação: 26/08/2023

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 4

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Complementar nº 1267 de 23/12/2014 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos e cláusula de hipoteca à empresa Carlos da Silva Fornes - ME, terreno que especifica e dá outras providências.

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