Lei Complementar nº 1289, de 02/10/2015

Dispõe sobre regularização de edificações e deferimentos de projetos de construções e reformas, para fins de concessão de "Habite-se".

Matéria: PLC nº 18/2015 (Luis Wanderley Brunheroto)

Texto Original

Data de Promulgação: 02/10/2015

Data de Publicação: 03/10/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 766 de 04/01/1971 - Aprova o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
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