Lei Complementar nº 1306, de 16/12/2015

Dispõe sobre revogação da Lei Complementar nº 172, de 06 de Julho de 1999.

Matéria: PLC nº 39/2015 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 16/12/2015

Data de Publicação: 19/12/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Complementar nº 172 de 05/07/1999 - Institui o "Programa de Combate ao Desemprego e Incentivo à Qualificação Profissional" e dá outras providências.

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