Lei Ordinária nº 4113, de 03/03/2004
Dispõe sobre acréscimo de parágrafo único ao art. 45, da Lei nº 2.083, de 28/05/1987.
Data de Promulgação: 03/03/2004
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2083 de 28/05/1987
- Altera a Lei nº 1.001, de 29 de Agosto de 1.973, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, bem como consolida as alterações posteriores e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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