Lei Ordinária nº 4146, de 10/11/2004

Proíbe a prática de queimadas urbanas no Município de Mogi Guaçu.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/11/2004

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4537 de 26/06/2009 - Acresce parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 4.146, de 10 de novembro de 2004.
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4750 de 20/09/2012 - Dá nova redação aos artigos 2º e 5º da Lei nº 4.146, de 10 de novembro de 2004.
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