Lei Ordinária nº 4537, de 26/06/2009

Acresce parágrafo ao artigo 5º da Lei nº 4.146, de 10 de novembro de 2004.

Data de Promulgação: 26/06/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Ordinária nº 4146 de 10/11/2004 - Proíbe a prática de queimadas urbanas no Município de Mogi Guaçu.

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