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Decreto Legislativo nº 77, de 20/11/1986

Dispõe sobre concessão de Licença ao Prefeito Municipal.

Data de Promulgação: 20/11/1986

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterado(a) por	DL 80/1986 - Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Legislativo nº 77 de 20 de novembro de 1986.