Decreto Legislativo nº 80, de 30/12/1986
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Legislativo nº 77 de 20 de novembro de 1986.
Data de Promulgação: 30/12/1986
Situação: Em vigor
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Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Legislativo nº 77 de 20 de novembro de 1986.
Data de Promulgação: 30/12/1986
Situação: Em vigor