Decreto Legislativo nº 80, de 30/12/1986

Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto Legislativo nº 77 de 20 de novembro de 1986.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/12/1986

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Decreto Legislativo nº 77 de 20/11/1986 - Dispõe sobre concessão de Licença ao Prefeito Municipal.
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