Lei Ordinária nº 4476, de 19/09/2008
Dispõe sobre modificação de dispositivos que especifica da Lei nº 3.926, de 30 de agosto de 2001, que fixou o horário de funcionamento de Estabelecimentos comerciais em Mogi Guaçu.
Data de Promulgação: 19/09/2008
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Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3926 de 30/08/2001
- Dispõe sobre fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comerciais em Mogi Guaçu e dá outras providências.
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