Lei Ordinária nº 4509, de 13/04/2009
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/04/2009
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
|
Lei Ordinária nº 2143 de 04/12/1987
- Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar