Sessões Matérias Legislação Documentos

Lei Ordinária nº 4509, de 13/04/2009

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.143, de 04 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Data de Promulgação: 13/04/2009

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 2143/1987 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso e promessa de doação de terreno para atendimento de programas de interesse social, na área de habitação urbana e dá outras providências.