Lei Ordinária nº 4510, de 13/04/2009
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.123, de 21 de outubro de 1993, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/04/2009
Situação: Em vigor
Contraste
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.123, de 21 de outubro de 1993, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 13/04/2009
Situação: Em vigor