Lei Ordinária nº 4523, de 29/05/2009

Estabelece normas para parcelamento de débitos junto ao SAMAE, de Mogi Guaçu.

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/05/2009

Situação: Em vigor, com alterações posteriores

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterado(a) por Lei Ordinária nº 4980 de 16/12/2015 - Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei nº 4.523, de 29 de Maio de 2009.
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