Lei Ordinária nº 4980, de 16/12/2015

Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei nº 4.523, de 29 de Maio de 2009.

Matéria: PL nº 74/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2015

Data de Publicação: 19/12/2015

Veículo de Publicação: Tribuna do Guaçu

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 4523 de 29/05/2009 - Estabelece normas para parcelamento de débitos junto ao SAMAE, de Mogi Guaçu.
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