Decreto Legislativo nº 92, de 17/11/1987

Fixa prazo para entrega de Títulos Honoríficos.

Data de Promulgação: 17/11/1987

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	Decreto Legislativo nº 237 de 13/12/2005 - Dispõe sobre revogação do Decreto Legislativo nº 92, de 17.11.1982.

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