Decreto Legislativo nº 237, de 13/12/2005

Dispõe sobre revogação do Decreto Legislativo nº 92, de 17.11.1982.

Texto Original

Data de Promulgação: 13/12/2005

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Decreto Legislativo nº 92 de 17/11/1987 - Fixa prazo para entrega de Títulos Honoríficos.
Nova Pesquisa Voltar