Lei Ordinária nº 4574, de 26/10/2009
Dispõe sobre nova redação à alínea "e" do artigo 5º da Lei nº 2.063, de 31/12/1986.
Data de Promulgação: 26/10/2009
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2063 de 31/12/1986
- AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - PROGUAÇU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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