Lei Ordinária nº 4620, de 02/09/2010
Autoriza Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos da Unimed Regional da Baixa Mogiana - Cooperativa de Trabalho Médico, para receber parte em dinheiro e o restante por dação em pagamento, mediante prestação de serviços médicos hospitalares.
Data de Promulgação: 02/09/2010
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4684 de 06/09/2011
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Prorroga o prazo a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.620, de 02 de setembro de 2010.
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