Lei Ordinária nº 4684, de 06/09/2011
Prorroga o prazo a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.620, de 02 de setembro de 2010.
Data de Promulgação: 06/09/2011
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 4620 de 02/09/2010
- Autoriza Poder Executivo a celebrar acordo para quitação de débitos da Unimed Regional da Baixa Mogiana - Cooperativa de Trabalho Médico, para receber parte em dinheiro e o restante por dação em pagamento, mediante prestação de serviços médicos hospitalares.
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Nova Pesquisa
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