Lei Ordinária nº 4640, de 14/12/2010
Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/12/2010
Situação: Em vigor
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Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 1.037, de 26.12.1973 e dá outras providências.
Data de Promulgação: 14/12/2010
Situação: Em vigor