Lei Ordinária nº 4661, de 25/04/2011

Dá nova redação ao inciso II do art. 3º da Lei nº 3.264, de 18/01/1995.

Texto Original

Data de Promulgação: 25/04/2011

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3264 de 18/01/1995 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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