Lei Ordinária nº 4675, de 20/07/2011
Dispõe sobre nova redação ao art. 3º da Lei nº 4.359, de 04.06.2007.
Data de Promulgação: 20/07/2011
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 5307 de 11/07/2019
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Dispõe sobre nova redação ao Art. 3º da Lei nº 4.359, de 04 de junho de 2007 e dá outras providências.(Contêineres/ Caçamba de entulho)
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 4359 de 04/06/2007
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de adesivos fosforescentes em contêineres destinados ao recolhimento de entulho e restos de material de construção e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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