Lei Ordinária nº 4842, de 22/07/2013
Insere a alínea "g" ao art. 5º da Lei nº 2.063, de 31 de dezembro de 1986.
Data de Promulgação: 22/07/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2063 de 31/12/1986
- AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E HABITAÇÃO DE MOGI GUAÇU - PROGUAÇU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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