Lei Ordinária nº 4844, de 22/07/2013
Dispõe sobre a colocação de caçambas de lixo, lixeiras e sacolas de lixo nos logradouros do município.
Data de Promulgação: 22/07/2013
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 4972 de 20/10/2015
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Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 4.844, de 22 de Julho de 2013 e acréscimo de parágrafo único.
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Nova Pesquisa
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