Lei Ordinária nº 4845, de 22/07/2013
Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/07/2013
Situação:
Em vigor, com alterações posteriores
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterado(a) por
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Lei Ordinária nº 4859 de 11/09/2013
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Dispõe sobre nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.845, de 22 de julho de 2013.
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Nova Pesquisa
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