Lei Ordinária nº 4859, de 11/09/2013
Dispõe sobre nova redação aos artigos 2º e 3º da Lei nº 4.845, de 22 de julho de 2013.
Data de Promulgação: 11/09/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 4845 de 22/07/2013
- Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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