Lei Ordinária nº 4866, de 07/10/2013
Dá nova redação ao artigo 1º e acréscimo de artigo 6º à Lei nº 3.484, de 09 de setembro de 1997.
Data de Promulgação: 07/10/2013
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3484 de 09/09/1997
- Dispõe sobre proibição de uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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